O que é Inscrição Estadual (IE)?

A Inscrição Estadual (IE) nada mais é do que um número liberado pela Secretaria de Fazenda de cada estado no cadastro do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e prestação de Serviços) da empresa. Digamos que é o registro formal do negócio junto à Receita Estadual. A fim de recolhimento de impostos no caso o ICMS. O número de inscrição estadual identifica a empresa como um estabelecimento regular.

A IE tem 9 números, que significam:

  • Os 2 primeiros indicam o estado de cadastro;
  • Os 6 seguintes são os números da inscrição de cada empresa;
  • O último dígito é o verificador ou dígito de controle.

Quem deve ter a Inscrição Estadual?
A regra geral é que todas as empresas que comercializam produtos devem ter a inscrição estadual devidamente habilitada, pois como dito anteriormente ela serve para a obtenção de ICMS a nível Estadual. As empresas que trabalham com serviços não são obrigados a fazer pois já recolhem o imposto ISS (Imposto sobre serviço) na hora da emissão da NFS-e (Nota fiscal de serviço).

O MEI precisa obter sua inscrição estadual?
A obrigatoriedade ou não de inscrição estadual para o microempreendedor individual não tem uma resposta tão simples. A verdade é que ela depende da atividade exercida pelo MEI, mas não apenas dela, como também dos procedimentos fiscais por ele realizados, então sempre confirme com o seu contador.

Como obter a Inscrição Estadual?
Na maioria dos estados, você consegue emitir a Inscrição Estadual junto com o CNPJ, pela internet mesmo, em um cadastro único. Mas, como há variações dependendo de onde você vai abrir a empresa, consulte sempre a Secretaria de Fazendo do seu estado.

Em alguns estados, o alvará de funcionamento depende do cadastro na Inscrição Estadual. Em outros, o imposto pode ter alíquota reduzida ou até zero.Mas sempre busque sempre a ajuda de um contador, eles são os agentes especializados.

Entenda a diferença: inscrição estadual X inscrição municipal.
Enquanto a estadual consiste no número de registro para o recolhimento do ICMS, que é um imposto estadual, a segunda cumpre função exatamente igual. Mas a nível municipal e com relação a um tributo de sua competência: o ISS, Imposto Sobre Serviços. Ainda que a legislação estabeleça diferentes critérios para o recolhimento do ISS, mesmo quando realizado em outra cidade ou mesmo estado, uma empresa precisa do seu número de inscrição municipal.

Como consultar a regularidade da sua Inscrição Estadual.

  1. Entre no site do SINTEGRA.
  2. Selecione o Estado de atuação da sua empresa.
  3. Selecione se é pessoa física ou jurídica.
  4. Coloque o CNPJ ou CPF ou a Inscrição Estadual.
    1. O SINTEGRA também serve para consultar qual é a Inscrição de uma empresa apenas pelo CNPJ.
  5. Preencha  conforme o captcha e basta clicar em pesquisar.

E já sabe se tiver alguma duvida ou sugestão chama a gente no chat 😉

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