1 – O que é ISS?

O ISS é o Imposto Sobre Serviços e veio substituir o antigo ISSQN (Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza). Ele é um tributo de competência dos municípios e Distrito Federal e incide sobre a prestação de serviços. É regido, a partir de 01 de agosto de 2003, pela Lei complementar 116/2003 e a Lei 11.438/1997. Todos os valores recolhidos a título de ISS são destinados aos cofres públicos municipais.

Por ser um tributo de ordem municipal, as regras e alíquotas variam de um município para o outro, por isso, além das leis mencionadas, é importante conhecer a legislação específica do município sobre o tema.

2- Quem deve contribuir com o imposto ISS.

O ISS é pago pelas empresas prestadoras de serviço e profissionais autônomos, ou seja o contribuinte do ISS é o prestador de serviço. A empresas além de recolher o ISS precisa também recolher os outros impostos recorrentes do serviço, entre eles estão o Imposto de Renda (IR), o Programa de Integração Social (PIS), a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS), a Contribuição Social, ou o Simples, nos casos em que houver.

3 – Valor da Alíquota de ISS.

O valor em porcentagem da alíquota de ISS não é fixa, as alíquotas de ISS variam de um município para o outro e, por isso, é importante consultar a legislação municipal.

4 – NFS-e e o ISS.

A alíquota do ISS é definida pela legislação municipal. Quando a NFS-e é tributada fora do município em que está sendo emitida, a alíquota será informada pelo contribuinte.

O Valor do ISS é definido de acordo com a natureza da operação, a opção pelo Simples Nacional, o regime especial de tributação e o ISS Retido, e será sempre calculado.

5 – Alguns serviços sujeitos a ISS.

Inúmeros serviços estão sujeitos à tributação do Imposto Sobre Serviço, alguns deles são:

  • serviços veterinários;
  • Serviços de reparo, manutenção e limpeza;
  • Serviços de informática;
  • Serviços de atendimento psicológico.;
  • Serviços de atendimento médico em geral;
  • Serviços de engenharia;
  • Serviços de atendimento jurídico;
  • Serviços de planos de saúde;
  • Serviços de organização de eventos, shows e espetáculos;
  • Serviços de beleza/estéticos em geral;
  • Serviços de aluguel de veículos e outros bens.

Clicando aqui temos a lista completa: LCP 116

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