O que é Inscrição Estadual (IE)?
A Inscrição Estadual (IE) nada mais é do que um número liberado pela Secretaria de Fazenda de cada estado no cadastro do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços) da empresa. Digamos que é o registro formal do negócio junto à Receita Estadual. A fim de recolhimento de impostos no caso do ICMS. O número de inscrição estadual identifica a empresa como um estabelecimento regular.
A IE tem 9 números, que significam:
- Os 2 primeiros indicam o estado de cadastro;
- Os 6 seguintes são os números da inscrição de cada empresa;
- O último dígito é o verificador ou dígito de controle.
Quem deve ter a Inscrição Estadual?
A regra geral é que todas as empresas que comercializam produtos devem ter a inscrição estadual devidamente habilitada, pois como dito anteriormente ela serve para a obtenção de ICMS a nível Estadual. As empresas que trabalham com serviços não são obrigadas a fazer, pois já recolhem o imposto ISS (Imposto sobre serviço) na hora da emissão da NFS-e (Nota fiscal de serviço).
O MEI precisa obter sua inscrição estadual?
A obrigatoriedade ou não de inscrição estadual para o microempreendedor individual não tem uma resposta tão simples. A verdade é que ela depende da atividade exercida pelo MEI, mas não apenas dela, como também dos procedimentos fiscais por ele realizados, então sempre confirme com o seu contador.
Como obter a Inscrição Estadual?
Na maioria dos estados, você consegue emitir a Inscrição Estadual junto com o CNPJ, pela internet mesmo, em um cadastro único. Mas, como há variações dependendo de onde você vai abrir a empresa, consulte sempre a Secretaria de Fazendo do seu estado.
Em alguns estados, o alvará de funcionamento depende do cadastro na Inscrição Estadual. Em outros, o imposto pode ter alíquota reduzida ou até zero.Mas sempre busque sempre a ajuda de um contador, eles são os agentes especializados.
Entenda a diferença: inscrição estadual X inscrição municipal.
Enquanto a estadual consiste no número de registro para o recolhimento do ICMS, que é um imposto estadual, a segunda cumpre função exatamente igual. Mas a nível municipal e com relação a um tributo de sua competência: o ISS, Imposto Sobre Serviços. Ainda que a legislação estabeleça diferentes critérios para o recolhimento do ISS, mesmo quando realizado em outra cidade ou mesmo estado, uma empresa precisa do seu número de inscrição municipal.
Como consultar a regularidade da sua Inscrição Estadual.
- Entre no site do SINTEGRA.
- Selecione o Estado de atuação da sua empresa.
- Selecione se é pessoa física ou jurídica.
- Coloque o CNPJ ou CPF ou a Inscrição Estadual.
- O SINTEGRA também serve para consultar qual é a Inscrição de uma empresa apenas pelo CNPJ.
- Preencha conforme o captcha e basta clicar em pesquisar.
E já sabe se tiver alguma dúvida ou sugestão chama a gente no chat 😉
